MP de Contas promete combater prefeitos que desrespeitem LRF

O procurador Pedro Barbosa Neto, do Ministério Público de Contas, titular da 2ª Procuradoria de Contas, informou que o órgão fiscalizador tem trabalhado para combater o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando as sanções que estão previstas em lei para quem ultrapassar o que versa a LRF. ?O Ministério Público de Contas de Alagoas vem, constantemente, emitindo pareceres, pedindo a rejeição das contas dos gestores que tenham extrapolado os limites de gastos com pessoal, nos termos postos pela LRF, além de pedir a aplicação das sanções previstas na citada legislação, como a proibição de recebimento de transferências voluntárias, realização de operações de créditos e obtenção de garantias?, expôs o procurador. Ainda de acordo com ele, este tem sido um problema frequente encontrado pelo MP de Contas. ?Há uma quantidade relevante de prestações de contas de gestores municipais, sobre as quais eu emiti parecer, que apresentaram irregularidades como esta, e, em todas, nós pedimos a rejeição e aplicação das sanções previstas na LRF. O MPC também tem se valido de instrumentos extraprocessuais de solução de conflitos, tais como recomendações e realização de termos de ajustes de conduta, com o objetivo de alertar e direcionar o gestor à condução da sua despesa com pessoal aos limites legais, sem esquecer do processamento de várias denúncias relativas ao excesso de contratações temporárias no município, que impactam sobremaneira o referido limite?, expressou o procurador.