Descumprimento de lei pode dar prisão

No ano passado, 37% das prefeituras brasileiras, ou seja, 2 mil administrações municipais, não obedeceram às leis que limitam gastos públicos com folha de pessoal e gastaram quase toda a receita com pagamento do funcionalismo. Naquela ocasião, para evitar as sanções previstas na LRF, o presidente Michel Temer (MDB/SP), que precisava aprovar a Reforma da Previdência no Congresso Nacional (o que terminou não acontecendo), prometeu o repasse de R$ 2 bilhões. Do socorro financeiro prometido, chegaram 50% e foram aplicados na saúde. Os R$ 600 milhões destinados à Educação ainda não chegaram. Os R$ 400 milhões restantes e previstos para a assistência social caíram nas contas das prefeituras, mas foram utilizados para pagar dívidas antigas do próprio governo federal. Portanto, ?o dinheiro novo continua sendo aguardado?, disse o presidente da AMA. No último domingo, 6, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que destina R$ 4,3 bilhões dos royalties do petróleo para os estados e municípios. O montante é outra promessa de socorro financeiros às prefeituras. Faz parte de um acordo fechado com a Confederação Nacional dos Municípios no ano passado. Contudo, não tem data certa para chegar e, quando for liberado, entrará nas contas municipais de forma diluída junto com outros repasses federais. Outro detalhe: a CNM diz que a dívida da União referente a royalties do petróleo passa de R$ 43 bilhões e quer fazer um encontro de contas com a União.