Micro e pequenas de AL devem R$ 430 mi

As micro e pequenas empresas (MPE) que possuem débitos com o Simples Nacional ganharam a oportunidade de renegociar suas dívidas por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria nº 38/2018. O prazo de adesão está aberto até 9 de julho, por meio de parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor consolidado da Dívida Ativa da União (DAU). Em Alagoas, são 8.227 empresas, que totalizam R$ 430 milhões em dívidas. Para aderir ao parcelamento, o empresário deve acessar o e-CAC PGFN (https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf), opção ?Programa Especial de Regularização Tributária ? Simples Nacional?, disponível em ?Adesão ao parcelamento?. Estão inclusos no parcelamento débitos vencidos até novembro de 2017 e inscritos em DAU até a adesão ao programa. Também fazem parte débitos que são objeto de parcelamentos anteriores ativos, rescindidos ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.