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domingo, 31/08/2025 | Ano | Nº 6044
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Sefaz convoca MEIs para regularização cadastral

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A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz) está convocando mais de 700 microempreendedores individuais ? os chamados MEI ? para regularizar a situação cadastral. Segundo a secretaria, a atualização é necessária aos contribuintes que excederam o limite de receita bruta estipulado por lei. Para se regularizar, o contribuinte precisa fazer o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional (Simei), a entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), resumo do Livro Caixa e o pagamento do imposto.

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