Abrasel: leis são vilãs do desperdício no País

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) regional Alagoas critica a falta de amparo da lei para que os restaurantes possam doar os alimentos sem que sejam prejudicados. ?O verdadeiro vilão do desperdício de alimentos não são os restaurantes e sim as nossas leis, que impossibilitam a gente de fazer a doação de forma mais segura juridicamente. Toda doação que você faz, ela tem uma responsabilidade até o ato de consumo daquela pessoa ou pessoas. Se eu pego um intermediário e faço a doação e ele não toma cuidados com os procedimentos corretos, é esse alimento venha a causar uma infecção, a responsabilidade é do restaurante que fez essa doação. Então, essa questão da lei termina bloqueando muito esse trabalho de doação com relação a alimentos prontos?, afirma Thiago Falcão. O que é unanimidade entre empresários dos diversos setores, é que deveriam existir políticas por parte dos órgãos municipais e estaduais que garantisse a doação. ?Vários restaurantes parceiros da Abrasel fazem um trabalho de reciclagem com plásticos e alumínio que são doados. Mas no aspecto de comida preparada, realmente a gente esbarra nessa questão. Então, a orientação para esses restaurantes é que não façam doação para não cair nessa questão burocrática da lei. Se existisse um trabalho da vigilância sanitária junto aos restaurantes, para a gente seria extremamente prazeroso, porque dói no coração colocar comidas que têm consumo no lixo. A Abrasel é totalmente a favor desse tipo de trabalho, mas infelizmente, não temos hoje segurança jurídica para fazer?, lamentou Falcão. Entre as atividades desenvolvidas pelas vigilâncias sanitárias municipais está a de proteger a saúde da população e serem capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Os estabelecimentos que, porventura, descumprirem as leis podem ser punidos com advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa, que vai depender da gravidade e do risco levado a população. Da parte da Vigilância Estadual, cabe a eles, entre outras coisas a coordenação e supervisão de ações realizadas pelas vigilâncias municipais, além da elaboração de normas técnicas.