Quitação de dívidas será regulamentada

Brasília, DF Os contribuintes que quiserem regularizar sua situação fiscal com a Receita Federal terão prazo de meados de agosto até novembro deste ano para aderir ao parcelamento de débitos previsto na Lei 11.941, de maio de 2009. A Procuradoria Geral da União (PGFN) e a Receita devem publicar uma portaria conjunta na próxima semana regulamentando o programa de quitação e refinanciamento de dívidas em até 15 anos, aprovado pelo Congresso. Esta é a melhor oportunidade dos últimos anos para quem quiser regularizar sua situação com o Fisco. Esta lei concede benefícios muito melhores que leis anteriores, afirmou à Agência Estado o diretor de Gestão da Dívida Ativa da PGFN, Paulo Ricardo de Souza. Segundo ele, a portaria terá 16 páginas definindo os procedimentos para as 16 modalidades de pagamento da dívida estipulados em lei. ### Procuradoria nega acordo sobre IPI O diretor de gestão da Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Paulo Ricardo de Souza, afirmou à Agência Estado que o governo é contrário ao reconhecimento do direito das empresas de obterem crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme aprovado esta semana pelo Senado. Vamos usar todos os meios e fóruns adequados para fazer valer a nossa posição, afirmou. Ao contrário do informado pela líder do governo no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), Souza garantiu que não houve acordo com o governo para a inclusão deste benefício no texto da Medida Provisória 460. Nunca sequer sinalizamos com aquele texto que foi aprovado, disse. AE ///