Reforma Tribut�ria � rejeitada pela maioria dos estados mais pobres

BLEINE OLIVEIRA O secretário-executivo da Fazenda, Evandro Lôbo, considera positiva a proposta de reforma tributária que o governo encaminhou ao Congresso Nacional, mas ressalta que o texto não é o desejado pelos Estados das regiões mais pobres do País. Na verdade, admite ele, os Estados ricos do Sul e Sudeste brasileiro mais uma vez saíram ganhando. ?O Estados ricos não admitem ter um centavo de perda?, revela o secretário. A compensação para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderá vir por meio de um Fundo de Desenvolvimento destinado a investimentos em políticas econômicas. Junto com outros técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) Evandro Lôbo participou das reuniões que antecederam a formulação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária. Por isso, se declara seguro de que Alagoas, como os demais Estados do Nordeste, não terá prejuízos com o novo texto tributário. ?Perdemos a primeira batalha. Nossa expectativa era de aproveitar a reforma para garantir as mudanças que reduziriam as desigualdades entre Estados ricos e pobres, mas com certeza não seremos prejudicados?, afirma o secretário alagoano. As reuniões que mobilizaram secretários de Fazenda de todos os Estados brasileiros mostraram que nenhuma instância de governo (União, Estados ou municípios) concorda em perder um único centavo de sua arrecadação. Porém, argumenta Evandro Lôbo, todos sabem que é impossível fazer a reforma tributária sem que alguém perca alguma coisa. Por isso, a proposta acabou saindo como consenso e com o apoio dos 27 governadores. Uma das vantagens da proposta, aponta o secretário alagoano, é de que o novo sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) vai ajudar a combater a sonegação fiscal. Ele espera que a lei complementar, que será criada para executar a reforma, estabeleça mecanismos para garantir aos Estados de destino o repasse dos impostos recolhidos na origem. É desta forma que, aposta ele, a sonegação se tornará mais difícil pois os Estados buscarão ter controle sobre a arrecadação que lhe for devida. Outras vantagens apontadas pelo secretário Evandro Lôbo é a unificação da legislação tributária e o fim da guerra fiscal. Atualmente existem 44 alíquotas diferentes de ICMS. Com a reforma esse número se resume a cinco alíquotas. Além disso, cada um dos 27 Estados tem legislação tributária própria e diferentes uma das outras. A unificação dos diversos procedimentos será vantajosa para o processo de educação fiscal e também para o trabalho dos contabilistas. No tocante à guerra fiscal, a PEC da reforma tributária proíbe a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativos ao artigo 155, II da Constituição Federal. ?É praticamente o fim da guerra fiscal?, alegra-se Evandro Lôbo.