Previdência é destaque em projeto

Chamado de Simples Doméstico, o programa reúne os 8% de arrecadação do INSS do patrão e 8% do empregado, 1% do seguro por acidente de trabalho e 11,2% do FGTS. Também será criado o Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos) para incentivar o registro formal dos empregados domésticos. Os patrões que não assinam as carteiras de trabalho dos seus empregados poderão fazê-lo, pelo programa, sem o pagamento de multas e encargos com o pagamento apenas de 40% dos juros de mora da dívida trabalhista. O parcelamento poderá ser feito em até 120 parcelas, com prestações mínimas de R$ 100. A proposta ainda prevê o pagamento da multa do FGTS para os empregados que forem demitidos por justa causa. A exceção valerá apenas para casos de roubo ou flagrante violência física a crianças, idosos ou membros da família.