Crédito de telefone pré-pago não terá prazo de validade

Brasília, DF A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de impor prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos. A decisão é válida em todo o território nacional e deve começar a ser aplicada assim que as empresas forem notificadas seja por meio de um oficial de Justiça ou após publicação no Diário Oficial. A mudança foi imposta pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas ainda cabe recurso. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, o prazo de validade é um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço.