Comissão aprova projeto que cria fundos do ICMS

Brasília, DF A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por 12 votos a oito, projeto de lei complementar que prevê a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional para reduzir os impactos por conta da eventual redução das alíquotas do ICMS. A proposta, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), era um dos caminhos traçados pelos senadores para retomar a reforma do imposto. Ela está paralisada desde abril no plenário do Senado, quando o governo federal deixou de apoiar a mudança no sistema tributário porque, em vez de reduzir, aumentou o número de alíquotas. A principal discussão de ontem foi se a proposta era ou não constitucional. Senadores, como Ricardo Ferraço (PMDB-ES), sustentaram que apenas o governo federal tem competência legal para propor a criação de fundos. Há vícios insanáveis de inconstitucionalidade no projeto, criticou Ferraço. Outros, contudo, rebatem tal reserva e dizem que parlamentares também podem legislar sobre o assunto. O senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da matéria, disse ter pedido um parecer técnico-jurídico da Consultoria do Senado que permite a congressistas propor projetos de lei de criação de fundos. Durante os debates, Paulo Bauer, o autor da proposta, listou uma série de propostas de iniciativas de parlamentares aprovadas no Congresso que criaram os fundos.