Projeto de lei muda regime tribut�rio de microempresas

Projeto de lei que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes para efeito de pagamento de ICMS foi encaminhado pelo governo de Alagoas encaminhou à Assembléia Legislativa. A medida tem por objetivo a participação da categoria em cooperativas, desde que sejam atendidas as condições firmadas na Lei nº 6.271. Com a entrada em vigor do novo regime tributário, os empresários e comerciantes inscritos beneficiados pela medida passarão a ficar isentos do pagamento de taxas de serviços prestados pela Sefaz. O Executivo também editou decreto introduzindo mudanças nas operações de saída de mercadorias para exportação. Pelo decreto, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos no campo ?Informações Complementares?, a expressão ?Remessa com o Fim Específico de Exportação?. Junto com os procedimentos previstos na legislação, os estabelecimentos destinatários dos produtos deverão emitir documento denominado Memorando - Exportação, com informações sobre o número do Despacho de Exportação, a data do ato final e o número do registro por estado produtor e fabricante. Outro decreto traz mudanças no regime de substituição tributária relacionada com medicamentos e produtos farmacêuticos. A partir do novo decreto, nas operações interestaduais fica atribuída ao estabelecimento importador e ao fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações subseqüentes ou na entrada para uso ou consumo dos produtos pelo destinatário.