Entidades prop�em revis�o na lei fiscal de microempresas

Micro e pequenos empresários de Alagoas defendem a revisão da Lei n.º 6.271/01(que estabelece tratamento diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas e ambulantes do Estado - VIA LEGAL). Durante a 19a reunião do Fórum SEFAZ e a Sociedade, realizada esta semana, foi entregue ao Secretário Executivo de Fazenda, Sr. Sérgio Dória, a minuta da proposta de revisão da Lei. Segundo Renata Costa, gerente da unidade de políticas públicas do Sebrae, esse documento foi resultado de um trabalho desenvolvido por uma Comissão de Estudo composta por representantes da CDL, FOCO, Fecomércio, Fampec, CRC/AL, Sebrae, dentre outras, que propôs algumas alterações no sentido de simplificar e desburocratizar ainda mais as atividades dos pequenos negócios. ?Na verdade, a lei 6.271, que está em vigência, já é bastante avançada, trouxe vantagens e, em especial, uma redução significativa da carga tributária?, afirma Renata Através das reuniões do Fórum Sefaz e Sociedade, iniciativa que estreitou o relacionamento da Secretaria da Fazenda com diversos setores produtivos do Estado, surgiu a idéia de rever alguns pontos da Lei 6.271, conhecida como VIA LEGAL. Segundo Renata Costa, ?no sentido de simplificar e desburocratizar os trâmites e formulários criados pela SEFAZ dentro dessa sistemática tributária, alguns pontos foram sugeridos, como a supressão de algumas expressões que causam dúvidas quando do requerimento de inscrição na sistemática do Via Legal, deixando mais transparente a relação de documentos exigidos para o ingresso na sistemática da lei?.