PEC que limita gasto federal passa na CCJ

Brasília, DF A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por 33 votos favoráveis e 18 contrários, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita o crescimento dos gastos federais, enviada em junho ao Congresso pelo presidente interino, Michel Temer. Admitido pela CCJ, que analisou a constitucionalidade da proposta, entre outras questões, o texto agora será analisado por uma comissão especial e pelo plenário da Casa, antes de ir ao Senado. Principal proposta do governo na área econômica, o texto estabelece um teto para o crescimento das despesas do governo central por um período de até 20 anos. O teto para 2017, por exemplo, seria definido a partir das despesas de 2016, aplicada à inflação medida pelo IPCA. Ao conter o aumento das despesas, o governo tentar tirar as suas contas do vermelho e conter o aumento da dívida pública. Desde 2014, as despesas federais superam as receitas. Para o governo, a aprovação do texto vai abrir espaço para a queda dos juros e para a retomada da confiança na capacidade de o País de voltar a crescer. Pela proposta, os valores mínimos para Educação e Saúde também passam a ser corrigidos pela inflação do ano anterior e não estarão mais vinculados à receita. Esse valor será um piso, sendo que o Congresso pode destinar mais recursos para as duas áreas se quiser. Diferentes poderes e órgãos da esfera federal (Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União) teriam limites individuais estabelecidos. Em caso de descumprimento das regras, o Poder que extrapolar os gastos fica proibido de conceder reajuste ou qualquer benefícios extra aos seus servidores. A proibição também vale para criação de cargos. No texto enviado junto com a proposta, o governo argumenta que o instrumento visa reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro agudo de desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o governo federal.