Projeto de Lei prevê redução de alíquota do IPVA no Estado

O contribuinte alagoano poderá pagar menos pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir do dia primeiro de janeiro do próximo ano. Projeto de Lei enviado ontem, pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), prevê a redução de até 10% dependendo da potência do veículo nas alíquotas do imposto. Para motocicletas e similares de até 150 cilindradas, por exemplo, o projeto prevê um desconto de 2% no IPVA. Já para veículos de passageiro, de carga ou misto cuja potência seja de até oitenta HP (cavalos de potência, na sigla em inglês), o desconto estimado é de 3%. De acordo com o projeto, também será concedido um desconto de até 10% sobre o valor do imposto a ser recolhido integralmente em cota única, no prazo de vencimento. Segundo o governador Renan Filho (PMDB), a proposta em questão visa permitir o parcelamento do IPVA em atraso no ano corrente quando atualmente só é possível o parcelamento do tributo vencido no ano seguinte ao vencimento bem como estabelece que veículo novo também possa parcelar o pagamento do imposto. O governador justifica o projeto afirmando que a Constituição Federal permite a fixação de alíquotas seletivas ou diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização do veículo tributado, cabendo ao ente tributante definir legalmente os percentuais a serem adotados caso a caso.