MP do Bem é aprovada no Congresso

| ANA PAULA RIBEIRO Folha Online Em um acordo de líderes e com votação simbólica, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou as medidas que dão incentivos a setores tão diversos como empresas exportadoras, micro e pequenas indústrias e o mercado imobiliário. A aprovação desses benefícios, anunciados pelo governo em junho, só foi possível após uma reunião de mais de cinco horas entre os líderes e um acordo para agradar o senador José Sarney (PMDB-AP). Ontem, a MP 255, que incluiu as medidas da chamada MP do Bem, foi aprovada no Senado com uma emenda de autoria de Sarney que garantia benefícios a dois municípios do Amapá e três do Pará. Os deputados alegaram que esse incentivo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)) criaria uma concorrência desleal com as empresas instaladas em outras regiões do País e indicaram que ele seria derrubado. No entanto, o senador ameaçava impedir a votação da MP com um pedido de verificação de quórum. Na verdade, o deputado Gervásio Oliveira (PMDB-AP) chegou a pedir a verificação, mas não conseguiu o apoio de parlamentares de outros dois partidos como pede o regimento da casa. Para não desagradar o cacique político, os líderes dos partidos derrubaram a emenda, mas assinaram um acordo se comprometendo a encaminhar um projeto de lei que vai tratar de benefícios ao Amapá e ao Pará. Além dos artigos ligados à emenda de Sarney, os deputados derrubaram um que tratava de planejamento tributário de empresas e um outro referente ao parcelamento das dívidas de municípios com a Previdência. No entanto, a essência dessa emenda foi mantida, que é o aumento do prazo de parcelamento da dívida de 60 meses para 240 meses. Com o acordo feito ontem, o governo finalmente conseguiu aprovar os incentivos da MP do Bem a original (MP 252) caducou no dia 13 de outubro, após falta de acordo nessa mesma Câmara. Já a 255 precisava ser aprovada até o dia 31, quando deixaria de vigorar. A MP do Bem como foi editada em junho acrescida das emendas feitas por parlamentares conta com benefícios para as empresas que exportam mais de 80% da produção, a redução de impostos para computadores de até R$ 2.500, a ampliação de prazos para o recolhimento de tributos, o aumento do prazo de parcelamento das dívidas de municípios com a Previdência, a ampliação dos limites para o enquadramento no Simples e a regulamentação das pessoas jurídicas que são prestadoras de serviços, entre outros benefícios. Ontem, temendo o fracasso do governo na votação da MP, o ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento), se reuniu com Aldo para tentar garantir a votação da medida. Nossa expectativa é de que seja concluída essa etapa, para estimular a produção, o emprego e as exportações do Brasil, disse. ### MP dificulta correção na tabela do IR As possibilidades de correção da tabela do Imposto de Renda no próximo ano devem ser reduzidas com a aprovação da MP (medida provisória) 255, que incorporou partes da medida 252, a chamada MP do Bem. Essa avaliação foi feita ontem pelo secretário-adjunto de Receita Federal, Ricardo Pinheiro, ao comentar a renúncia fiscal prevista na MP 255. Muito do que fazer no ano que vem depende do que sair na MP 255 porque a ampliação de renúncia restringe ainda mais a já precária folga que o governo teria em novos patamares, em novos tributos para o ano que vem, disse Pinheiro sobre a correção da tabela. Após participar de palestra no 26º Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão, promovido pela Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), ele afirmou que o problema é que a MP 255 passou a incorporar a renúncia fiscal prevista na MP 252, que perdeu a validade por não ser votada dentro do prazo, por causa de manobra do governo para derrubar a medida. Antes de ser alterada no Congresso, a MP 252 previa uma renúncia fiscal de R$ 3,3 bilhões por ano. Após as alterações, essa renúncia subiu para R$ 6,6 bilhões por ano. Se esse montante de renúncia for aprovado na MP 255, diz Pinheiro, faltará caixa para o governo negociar outras medidas de desoneração fiscal, como a correção da tabela de IR. Então tem aí um problema matemático. Ela [MP 255] limita qualquer outra concessão de redução tributária, não só a tabela [de IR], disse Pinheiro. Compensação Segundo ele, o governo vai analisar mecanismos de compensação para essa renúncia após a aprovação da MP 255. O secretário afirmou que a possibilidade de aumento de arrecadação não pode ser considerada na hora de cobrir a renúncia fiscal. A Receita vai apresentar os números ao governo, que vai decidir sobre isso. O crescimento da arrecadação em si não compensa. E que segurança vamos ter de que o crescimento da arrecadação vai se dar nos mesmos patamares? - questionou. Apesar das declarações de alguns ministros, Pinheiro negou que a Receita já tenha algum estudo sobre a correção da tabela de IR. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, por exemplo, disse mais de uma vez que a tabela voltaria a ser corrigida em 2006. A Receita não tem uma demanda específica em relação a isso. A coisa está sendo discutida no patamar mais político, entre ministros no nível de primeiro escalão de governo. Ainda não fomos demandados por nenhum estudo específico, afirmou Pinheiro. Alcance limitado Segundo ele, a correção da tabela de IR não é uma medida que beneficia a maior parte da população. Qualquer mudança na tabela beneficia de 6% a 7%, que é o pessoal que paga IR. Qualquer mexida você vai alcançar só essa parcela. Mesmo assim, Pinheiro disse que a Receita está pronta para elaborar estudos sobre eventuais impactos de uma correção da tabela de IR se houver uma decisão de governo a respeito desse assunto. Estudos a gente prepara rapidamente. A gente tem a base acessível, tem softwares que geram com muita rapidez as conseqüências das alterações nos níveis que foram determinados. Por isso não temos essa angústia. |FO