DECRETO DEVE FACILITAR PAGAMENTO DE CORRE��ES

Os trabalhadores que desistiram das ações judiciais que tinham contra o governo por causa da correção monetária não aplicada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e ainda não conseguiram ver a cor do dinheiro, podem ter agora uma esperança. A Caixa Econômica Federal (CEF) está negociando com a área jurídica do Palácio do Planalto a modificação do decreto 3.913, que regulamenta a lei que trata dos créditos complementares do FGTS. O governo não cogita em editar uma medida provisória, mas deverá publicar outro decreto modificando o anterior. ?É o decreto que vem impedindo os pagamentos porque ele determina que a Caixa só pode fazer o crédito após a homologação da adesão pela Justiça?, explicou um técnico da área. Nessa situação, de acordo com o levantamento feito, estão quase 500 mil trabalhadores. Eles aceitaram a proposta do governo de pagamento em parcelas, assinaram o termo de adesão mas, ao contrário dos colegas que não tinham ações na Justiça e já receberam as primeiras parcelas, estão aguardando na fila, sem qualquer previsão de data para o crédito ser feito. A Caixa alega que a demora é da Justiça porque a lei exige que a instituição tenha o respaldo jurídico legal, no caso a homologação, para proceder ao crédito. A Caixa estima que o pagamento em atraso desse pessoal já some R$ 460 milhões.