UNIÃO DEVE SE DESFAZER DE 3.403 IMÓVEIS DE MARINHA EM ALAGOAS

Parte dos 3.403 imóveis de marinha aforados em Alagoas deve ser vendida pelo governo federal este ano como forma de aumentar a arrecadação da máquina pública. A informação e os dados foram levantados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) à pedido da Gazeta de Alagoas. Os terrenos de marinha são terras da União no litoral, situados entre a linha imaginária da média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. É uma faixa costeira considerada estratégica pelo governo. Também são consideradas nessa condição as margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés. Quem vive nos imóveis em terrenos de marinha é obrigado a pagar o laudêmio (uma taxa de 5% sobre o valor do imóvel quando comercializado) e o foro (taxa anual correspondente a 0,6% do valor da edificação). Há ainda a taxa de ocupação, de 2% ou 5%, cobrada de quem ainda não firmou um contrato de aforamento – uma espécie de arrendamento – com a União. No entanto, ficarão de fora da venda os imóveis situados em faixa de segurança nacional; os ocupados por pessoas carentes, com renda familiar de até 5 salários mínimos; áreas que se encontram próximas de fortificações militares; e outros casos não passíveis de alienação pela legislação vigente. Em todo o país, aproximadamente 301 mil imóveis estão inscritos em regime de aforamento. A expectativa de arrecadação do governo, em nível nacional, é de R$ 3 bilhões. Segundo o Ministério da Economia, será divulgada em breve uma portaria com as regras para a venda. O documento especificará as condições para venda dos imóveis e demais informações para orientação dos eventuais interessados. Só então será possível a adesão à remição de foro. De acordo com o órgão, somente após esta portaria é que poderá ser feito um levantamento da arrecadação em Alagoas.

MEDIDA

A Medida Provisória 915, editada pelo governo no fim de dezembro do ano passado, simplifica os procedimentos para a remição de foro. A MP agiliza a avaliação do valor das propriedades. Até o fim do ano passado, o terreno precisava receber a visita de um agente da União para ser avaliado. Agora, o procedimento passará a ser feito automaticamente, por meio de uma avaliação informatizada baseada em modelos estatísticos adaptados a cada localidade. Nas próximas semanas, o Ministério da Economia editará uma portaria regulamentando a avaliação eletrônica. Como exemplos de imóveis que poderão optar pela remição de foro no estado, o Ministério da Economia cita os seguintes empreendimentos: Edf. VC Beira Mar - 69 unidades; Cond. Imperial - 56 unidades; Edf. Nubia - 12 unidades; Edf. Maison Chateaubriand - 60 unidades; Cond. Residencial Rosa dos Ventos - 118 unidades; Cond. Santa Isabel - 45 unidades; Centro Empresarial Terra Brasilis Corporação - 106 unidades; Edf. São Carlos - 22 unidades; Edf. Wall Street Empresarial Center - 71 unidades; Edf. Avenue Center - 189 unidades?. Os imóveis situados na área citada são de propriedade da União e os “donos” são detentores do domínio útil do imóvel. As operações de compra e venda de imóveis de “terrenos de marinha” não envolvem a transferência da propriedade do imóvel. O que o governo federal decidiu foi vender a parcela de 17% de titularidade que detém em imóveis foreiros. Com a medida, os particulares, detentores de 83% desses imóveis –domínio útil–, passarão a ser seus proprietários plenos. Enquanto não se publica uma portaria específica, listando quais imóveis a SPU entende que são passíveis de remição, nada impede que os titulares de imóveis sujeitos ao regime de aforamento ou ocupação iniciem procedimentos administrativos próprios para propor à SPU a remição do foro ou da ocupação de seus imóveis.

* Sob supervisão da editoria de Economia.

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