Inadimplente n�o ir� para lista restritiva

A Caixa Econômica Federal está proibida de incluir o nome dos mutuários inadimplentes nas listas restritivas de crédito. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, em votação unânime, recurso da Caixa contra decisão do ministro Nilson Naves, presidente do tribunal. Em julho, Naves manteve liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo) que impedia a Caixa de incluir nos cadastros negativos de restrição ao crédito os mutuários inadimplentes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Pelas estimativas da Caixa, cerca de 1,14 milhão de mutuários com contratos assinados pelo SFH estão inadimplentes. A proibição valia para os mutuários que estivessem com processo administrativo ou judicial em andamento contra a Caixa. A liminar concedida à Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont) também determina a exclusão dos devedores já cadastrados. A Caixa garantiu, ontem, por meio de nota à imprensa, que cumprirá imediatamente a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nota diz que a Caixa tomou conhecimento do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, impedindo-a de incluir em quaisquer cadastros negativos de restrição ao crédito os mutuários inadimplentes do Sistema Financeiro da Habitação, com processo administrativo ou judicial em andamento.