PREFEITURA PRORROGA MEDIDAS TRIBUTÁRIAS

A Prefeitura de Maceió prorrogou as medidas tributárias implantadas para minimizar os impactos socioeconômicos da pandemia do novo coronavírus. O decreto, publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) dessa sexta-feira (26), suspende, mais uma vez, processos administrativos tributários e estende validades por 60 dias. Dentre os processos suspendidos, está o envio de CDAs para protesto, e serão prorrogados prazos de pagamento de taxas e alvarás, além das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas por processamento eletrônico, a partir da publicação do documento. Com o novo decreto, a Prefeitura de Maceió suspende, por mais 60 dias, os prazos previstos na legislação tributária para os processos administrativos, estende, pelo mesmo período, a validade dos alvarás de autorização de publicidade que tenham renovação prevista para os meses de junho e julho do exercício corrente, bem como permite que os respectivos boletos de pagamentos tenham vencimento para 60 dias.