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Economia Consumidores foram beneficiados com a promulgação de lei que garante seus direitos

‘CÓDIGO É UM LEGADO NA RELAÇÃO DE CONSUMO', DIZ PARLAMENTAR

Deputado diz que CDC possibilitou maior conscientização do consumidor em relação aos seus direitos

Por greyce bernardino | Edição do dia 12/09/2020 - Matéria atualizada em 11/09/2020 às 19h10

Para o deputado estadual e presidente da Comissão do Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Bruno Toledo, o legado do Código do de Defesa do Consumidor é visível nas relações de consumo. Atualmente, segundo ele, praticamente todos os estabelecimentos disponibilizam uma edição do CDC aos clientes para dirimir dúvidas na hora da relação comercial. "Presenciamos cenas assim. Isso é muito comum. Aperfeiçoamentos em uma legislação é algo sempre comum, conforme a sociedade evolui, trazendo situações novas que precisam ser pensadas e avaliadas. É importante colocar que essas avaliações em busca do aperfeiçoamento tanto devem existir no sentido de garantir direitos do consumidor, mas também, refletindo sobre o setor produtivo para não impor obrigações impossíveis ou que gerem mais custos que acabam sendo repassados para o próprio consumidor", disse. E completa: "Nesse sentido, qualquer que seja o código legal ou legislação existente, a análise é constante para saber o que deu certo, o que pode ser revisto e etc. Isso acaba sendo, inclusive, um papel a ser desempenhado pelo Legislativo ao ouvir os reclames de todos os segmentos da sociedade". O deputado também lembrou que o CDC possibilitou uma maior conscientização do consumidor em relação aos seus direitos e, de certa forma, também conscientizou quem oferta o produto. "Nessa conscientização, as pessoas passam a buscar mais por seus direitos, saindo de uma posição muito passiva. É, de certa forma, uma mudança positiva. Ainda mais quando muitas situações - pela própria existência da legislação - conseguem ser resolvidas sem precisar de judicialização, seja por meio do entendimento imediato, já que são muitos os empresários que buscam agir da forma correta ou por meio do Procon. A solução ágil de um conflito é bem melhor que a judicialização, e vemos que isso tem ocorrido bastante", frisou. "Creio que a conscientização do consumidor em Alagoas melhorou bastante desde que o código foi criado. Temos tido, ainda que com falhas, um melhor acesso à informação e à Educação, principalmente por meio das novas ferramentas tecnológicas. Evidente que, ainda, há dúvidas em dois sentidos: primeiro, pessoas que ainda não conhecem determinados direitos e pessoas que pensam ser direito o que não está posto em lei. Por essa razão, há os órgãos mediadores que servem para resolver esses conflitos e dar razão a quem tem. Todavia, atualmente, temos uma sociedade mais bem informada que antes, em minha opinião", concluiu.

ADVOGADOS

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, acolheu, no início deste ano, um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional e autorizou a participação de advogados nas reclamações feitas no site consumidor.gov, uma plataforma gerenciada pelo Governo Federal. À reportagem, a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, explicou que, agora, além de o cidadão poder registrar reclamação em seu próprio nome, os advogados poderão fazer o procedimento via representação legal de pessoa física ou com mandato conferido por procuração, exigindo-se, apenas, que os procuradores apresentem na plataforma a documentação específica. Miranda acredita que o resultado não é somente uma pauta corporativa ao possibilitar o livre exercício da advocacia, mas também, uma conquista do cidadão. "Nós, advogados, somos os conhecedores da lei. O cidadão tem garantido o direito de acompanhamento de seu processo por parte de um profissional da advocacia", disse. Ela acrescentou que a OAB e a Secretaria Nacional do Consumidor estão formatando uma campanha para esclarecer que não existe condicionante para a viabilidade do processo judicial.

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