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Economia Áreas estão localizadas nos municípios de Maceió, Paripueira e Barra de Santo Antônio

MPF: ANM SÓ AUTORIZA ESTUDO DE VIABILIDADE EM DOIS MUNICÍPIOS

Órgão enfatiza ainda que “até o momento não há nenhuma autorização para exploração mineral

Por arnaldo ferreira | Edição do dia 22/09/2020 - Matéria atualizada em 21/09/2020 às 21h14

A Agência Nacional de Mineração (ANM) não autorizou a exploração mineral, mas a pesquisa para descobrir onde há viabilidade para extração mineral, revela a Força Tarefa do Ministério Público Federal do Caso Braskem, ao tranquilizar os moradores dos municípios de Paripueira e Barra de Santo Antônio preocupados com a possível perfuração de poços. A situação é acompanhada pelo MPF desde agosto de 2019, quando soube da intenção da empresa de executar as pesquisas e expediu à ANM a Recomendação nº 3, em 11/10/2019. Recentemente - em 10/09/2020 - a ANM informou ao MPF que outorgou à Braskem os títulos autorizativos de pesquisas pleiteadas. O MPF enfatiza ainda que “até o momento não há nenhuma autorização para exploração mineral, porém o MPF está atento a essas pesquisas. Os Requerimentos de Autorização de Pesquisa Mineral protocolados pela Braskem junto à ANM, em agosto de 2019, apontam sete áreas localizadas nos municípios de Maceió, Paripueira e Barra de Santo Antônio”. O MPF teve conhecimento dos Requerimentos de Autorização de Pesquisa Mineral protocolados em agosto de 2019. Na ocasião, realizou reunião de trabalho com técnicos da ANM e, no início de outubro do ano passado, expediu recomendação à agência reguladora a fim de que fossem adotadas providências para proteger e resguardar áreas habitadas e de proteção ambiental quando da análise desses requerimentos. As sete áreas estão localizadas nos municípios de Maceió, Paripueira e Barra de Santo Antônio. As procuradoras que compõem a força-tarefa do Caso Pinheiro constataram que há possibilidade de os perímetros requeridos pela Braskem para autorização de pesquisa terem interferência em áreas de ocupação urbana, e que há possibilidade de haver áreas – ou parte delas – coincidentes com a Unidade de Conservação Federal APA Costa dos Corais e/ou com áreas de assentamentos e quilombolas, entre outras áreas importantes. Por isso, o MPF recomendou à ANM que adotasse providências para que o mesmo grupo de trabalho instituído para acompanhar e fiscalizar o processo de fechamento das minas fosse designado para análise de todo o procedimento de concessão de alvará inicial/guia de utilização solicitados pela Braskem nos requerimentos à ANM. Orientou ainda que realizasse vistoria in loco, anterior à concessão do alvará inicial, nas sete áreas constantes nas solicitações da Braskem, inclusive com georreferenciamento, para verificar a densidade habitacional das áreas possivelmente afetadas pelas atividades extrativistas e averiguar se estão inseridas em perímetro urbano. Além disso, foi recomendado que, dentre as condicionantes estipuladas para a expedição do alvará, incluir a exigência à Braskem de que fossem extraídas amostras do solo, subsolo e rochas de todas as áreas, com realização dos devidos estudos geomecânicos específicos e aprofundados, elaborados por profissionais devidamente capacitados – com especialização técnica necessária. Sendo imprescindível que as amostras de solo coletadas fossem encaminhadas à CPRM para análise. Para o MPF, a ANM deve também realizar um recorte das áreas coincidentes entre perímetros urbanos e Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (Apacc), a fim de que, para estas, não haja sequer expedição de alvará inicial para a realização de pesquisa de lavra pela Braskem. A atuação do MPF provocou que a ANM adotasse maior cautela na análise dos requerimentos da empresa em relação à pesquisa. Quase um ano após a expedição da recomendação, a ANM informou, recentemente, sobre a autorização que concedeu à empresa para que procedesse com as pesquisas e enviou justificativas sobre os pontos objetos da recomendação do MPF. As respostas encaminhadas ao MPF ainda estão sob análise, já que chegaram em 10/09/2020, e aguarda ainda informações solicitadas, por mais de uma vez (em outubro/2019, março/2020 e agosto/2020), ao Incra a respeito da existência de assentamentos nas áreas requeridas pela Braskem para pesquisa de lavra, bem como as consequências de eventual exploração de sal-gema nas áreas, e ao IBGE sobre a periodicidade com que são atualizadas as informações quanto ao banco de dados de limites urbanos utilizados pela ANM, bem como outras informações eventualmente repassadas à ANM para que esta possua informações adequadas para sua análise.

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