O relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), propôs que os gastos com o auxílio emergencial neste ano fiquem fora da regra do teto de gastos, criada para controlar o aumento das despesas públicas e ajudar a reverter a trajetória de alta da dívida. De acordo com o texto divulgado pelo senador, o dinheiro para pagamento das novas parcelas do auxílio deve vir de crédito extraordinário, o que permite que essa despesa fique fora do teto de gastos. Com a manutenção da pandemia e seus efeitos na economia, o governo Bolsonaro vem sendo pressionado a retomar o pagamento do auxílio a trabalhadores que perderam a renda. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido, porém, que a retomada do programa deve vir acompanhada de corte de gastos para evitar a piora nas contas públicas. O argumento da área econômica é que, sem uma contrapartida, a nova rodada do auxílio contribuiria para aumentar ainda mais o rombo nas contas do governo e o endividamento público, o que pode levar a desconfianças entre os investidores e a dificuldades para que o governo financie sua dívida. Em entrevista à GloboNews, Bittar afirmou que o texto não estabelece um valor para o auxílio emergencial, que será proposto pelo Ministério da Economia. “Em todas as conversas que tive com o ministro da Economia, com o Parlamento e com o presidente da República, entendi entregar a PEC deixando ao Executivo, que comanda a chave do cofre, dizer de quantos meses e qual valor. Imagino que seja algo em torno de quatro meses, de R$ 250 a R$ 300”, declarou ele. A PEC Emergencial contém proposta de medidas para equilibrar as contas públicas federais, entre elas a possibilidade de corte de salário e jornada de servidores e a suspensão de reajustes para o funcionalismo. O governo aposta na aprovação dessa PEC para destravar o pagamento do auxílio.

VOTAÇÃO DA PEC

A votação da PEC Emergencial está prevista para começar nesta semana no Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, ela precisará ser aprovada em dois turnos. Em seguida, vai para a Câmara dos Deputados. Em uma rede social, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira que, assim que a matéria chegar na casa legislativa, poderá ter tramitação prioritária e ser votada ainda em março, desde que ouvidos os líderes partidários. Na semana passada, Lira havia dito que a tramitação da PEC no Congresso poderia levar até três meses. O argumento dele foi que o prazo na Câmara costuma ser mais longo do que no Senado em razão das exigências regimentais. O rito na Câmara prevê que a proposta seja primeiro analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, por uma comissão especial com prazo mínimo de dez sessões. No entanto, se houver acordo entre os partidos, a discussão poderá ser acelerada e feita diretamente no plenário.

REGRA DE OURO E META FISCAL

Bittar propôs ainda que o gasto com o auxílio fique fora das limitações da “regra de ouro”, mecanismo que impede que o governo contraia dívida para pagar despesas correntes, ou seja, do dia a dia, como salário de servidores. O texto estabelece ainda que os valores não sejam considerados na conta que será feita para verificar se o governo atingiu a meta fiscal de 2021. A proposta de orçamento para 2021, que ainda não foi votada pelo Congresso, prevê autorização para que as contas do governo registrem neste ano um déficit de até R$ 247,1 bilhões. Isso significa que as despesas do governo vão poder superar as receitas com impostos e tributos até o limite desse valor. Pela proposta, o gasto com as novas parcelas do auxílio, estimadas atualmente em cerca de R$ 30 bilhões, não seriam somadas às despesas para cálculo do rombo nas contas públicas deste ano. Essa medida, se for aprovada, pode ajudar o governo a cumprir a meta fiscal de 2021.

CALAMIDADE PÚBLICA

No relatório, o senador Marcio Bittar propõe, também, que durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular.

“Com o propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo Federal, no âmbito de suas competências, poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes”, acrescenta.