Empresas recorrem ao STF contra reajuste pelo IPCA

Brasília - A Telemar, a Brasil Telecom, a CTBC Telecom (triângulo mineiro) e a Sercomtel (Londrina - PR) recorreram ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Justiça Federal de Brasília de determinar o reajuste das tarifas de telefonia fixa em 2003 com base no IPCA, e não no IGP-DI como prevê o contrato de concessão. As empresas argumentam que a decisão da Justiça Federal ofende o ato jurídico perfeito, que é o contrato de concessão, e impacta na ordem jurídica, pois as empresas não saberão qual o índice será escolhido em um próximo reajuste. Elas alegam ainda terem direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, que estaria sendo prejudicado com a liminar. Caso o pedido de suspensão seja aceito, instrumento que será analisado diretamente pelo presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, as empresas se comprometem em abrir mão de cobrarem dos consumidores a diferença entre os valores das tarifas reajustadas pelo IGP-DI e pelo IPCA até a data da suspensão. As empresas já recorreram ao Tribunal Regional Federal (TRF)) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas até agora não obtiveram sucesso na tentativa de reverter a decisão que tornou o índice de reajuste das tarifas dos serviços de telefonia fixa mais baixo que o previsto. Multa Multas A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou ontem a Telemar em R$ 220,2 mil pelo fechamento dos postos de atendimento aos usuários no Espírito Santo. O processo, aberto no ano 2000, foi concluído esta semana com a decisão do conselho diretor da agência de manter a punição estabelecida pela superintendência de Serviços Públicos. A decisão do conselho deverá ser publicada no ?Diário Oficial? da União de hoje. A existência de lojas de atendimento para que o usuário possa manter contato pessoal com um representante da concessionária para fazer reclamações, tirar dúvidas, entre outros, está prevista no Plano Geral de Metas de Qualidade das empresas. Até hoje a Anatel já aplicou um total de R$ 12,909 milhões em multas para as três concessionárias somente pelo fechamento desses postos, sendo R$ 6,798 milhões para a Telemar, R$ 5,780 milhões para a Brasil Telecom e R$ 303,3 mil para a Telefônica.