ESTADOS QUEREM COMPENSAÇÃO EM TROCA DE APOIO

Brasília, DF – Para apoiar o projeto de reforma do Imposto de Renda, os estados pedem que o governo federal crie um mecanismo para evitar perdas de arrecadação. O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda) ainda calcula que o projeto poderá reduzir em cerca de R$ 14 bilhões por ano a receita de estados e municípios. A reforma do IR prevê um corte na arrecadação do tributo, que é compartilhado com governadores via FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal). O governo e o Congresso pretendem tentar uma nova votação do projeto na Câmara nesta semana, mas ainda não há apoio dos governos estaduais. O projeto de lei que altera o IR está sob críticas desde que foi enviado ao Congresso, no fim de junho. A versão original do governo trazia a taxação de dividendos acompanhada de uma redução considerada tímida no imposto das empresas, desagradando a iniciativa privada. Nas mãos do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o texto passou por uma série de alterações. O congressista manteve a taxação de dividendos, mas ampliou de forma significativa o corte do imposto sobre as companhias. A partir daí, o texto passou a desagradar também estados e municípios, que reclamam de perda de receita. “A nossa questão no [projeto do] IR é apenas preservar com todo rigor o que os estados recebem do fundo de participação”, disse Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí. Secretários estaduais de Fazenda querem se reunir com o ministro Paulo Guedes (Economia) nesta terça-feira (24) para tratar da proposta. Em busca de uma saída para o impasse, os estados apresentarão alternativas. Uma delas é reduzir o corte no IRPJ de 9,5 pontos percentuais (previsto na proposta mais recente de Sabino) para 8,5. A alteração deve eliminar as perdas de prefeitos e governadores sentidas via fundos abastecidos pela União, embora não elimine totalmente o impacto fiscal para estados e municípios. Restaria a subtração de R$ 7,9 bilhões dos cofres dos entes subnacionais correspondente à diminuição de recursos obtidos com o Imposto de Renda retido na fonte sobre salário de servidores locais (decorrente da atualização da tabela para a pessoa física). Nesse caso, ao menos parte dos estados vê a perda como justificável visto que se trata de uma alteração justa com os contribuintes. Além disso, é discutido o aumento da fatia da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados a ser repassada para o FPE. O caminho seria uma PEC (proposta de emenda à Constituição) já em tramitação no Congresso (a 51) para elevar de 21,5% para 26% a parcela a ser destinada ao fundo. O aumento ocorreria em cinco anos. Esse projeto está em análise no Senado. O aumento de repasses no FPE é solicitado após prefeitos conseguirem um acordo pelo aumento de verbas a eles via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o que ainda não garantiu a aprovação em plenário.

Paralelamente, também está sendo negociado com Sabino a possibilidade de acabar com a cobrança de 1% do Pasep sobre as receitas dos estados e municípios, como possível medida para também compensar a perda com o IR. O apoio dos estados à reforma do tributo pode ser crucial para que o governo consiga aprovar a medida no Congresso. Na semana passada, a terceira tentativa de votar a proposta fracassou. Sem acordo em torno do texto e em meio a receios sobre o impacto para os cofres públicos, a discussão na Câmara foi adiada com apoio da própria base do Palácio do Planalto.