ARSAL BAIXA NOVA RESOLUÇÃO E CONTA DE ÁGUA FICA MAIS CARA

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) garantiu, por meio de resolução, que a tarifa dos serviços de água e esgoto nas 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió fique mais cara. O reajuste de 8,085% já está em vigor desde essa quarta-feira (6). Os parlamentares, que são autores da ação judicial contra a empresa, alegam que a BRK Ambiental descumpre decisão judicial e vão recorrer. A publicação da Agência é de 6 de setembro e, conforme a assessoria da BRK, resolve os questionamentos legais apontados na resolução anterior, nº 22/2021, publicada no dia 30 de agosto, que foram mencionados na Ação Popular e na decisão liminar que questionou a aplicação do reajuste. O reajuste, conforme a empresa, é para recompor as perdas inflacionárias dos últimos 12 meses a partir da data da proposta comercial submetida pela BRK Ambiental no leilão da Casal. Como se trata de correção inflacionária, a mudança não gera nenhum tipo de ganho real para a nova concessionária. Por meio da assessoria do Tribunal de Justiça, o juiz Alberto Jorge esclareceu que a 17ª Vara Cível já estava ciente da existência de uma nova resolução estabelecendo um reajuste tarifário, e que a edição desse novo ato não descumpre a liminar concedida no dia 03/09, pois o motivo da suspensão liminar foram irregularidades formais (não foi assinada por pelo menos dois diretores e não dava 30 dias de antecedência para o reajuste). O juiz também esclareceu que, após os trâmites processuais devidos, será emitida ainda uma decisão definitiva sobre o mérito do processo, tratando de outras alegações dos autores da ação (Os autores alegaram que “o aumento de 8,085%, estabelecido no limite da inflação, em um ambiente de pandemia, com desemprego recorde, representa obstáculo intransponível à universalização de fato dos serviços de saneamento, violando o pacto social estabelecido na Constituição Federal e a ‘Lei das Águas’”).

A adequação tarifária, ainda segundo a BRK, leva em conta o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) e a evolução dos custos relacionados à energia elétrica, mão de obra e aos produtos químicos, além do custo da água fornecida pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), que é responsável pela produção da água distribuída pela BRK em dez cidades alagoanas. O equilíbrio tarifário é uma das condições para a garantir o cronograma de investimentos necessários para o avanço dos serviços. Já nos primeiros 6 anos a BRK vai investir cerca de R$ 2 bilhões, proporcionando assim uma transformação no saneamento das cidades da Região Metropolitana de Maceió. Já os parlamentares, que são autores da ação contra a empresa, alegam que a BRK Ambiental descumpre decisão judicial. Os deputados Pedro Vilela (PSDB) e Davi Maia (DEM) e do senador Rodrigo Cunha (PSDB) enviaram uma petição à 17ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital. Em ação popular, os parlamentares apresentaram uma notificação da BRK, informando sobre o aumento tarifário já e pediram que a Justiça arbitre multa à empresa no valor equivalente a R$ 1 mil por fatura expedida “em desacordo com a determinação judicial, a qual deverá ser revertida em crédito para os consumidores prejudicados”.