AL n�o cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

PATRYCIA MONTEIRO Como faz a cada ano, o governo Ronaldo Lessa divulgou no site da Secretaria da Fazenda, semana passada, o balanço das receitas e despesas do Estado, fazendo sua prestação de contas prevista pela lei. O relatório de 2003, no entanto, não traz boas notícias. Ao contrário do ano anterior, em que o Estado conseguiu um superávit de 0,54%, no último exercício foi registrado um desequilíbrio de 3,03% nas contas de Alagoas. Foi arrecadado R$ 1,841 bilhão, mas as despesas do governo ultrapassaram suas possibilidades e somaram R$ 1,898 bilhão. Se fosse um cidadão comum, o governo poderia ser chamado de perdulário. ?Esse desnível se deu um função da queda de 8,94% na receita no Fundo de Participação dos Estados (FPE)?, diz Evandro Lobo, secretário-adjunto da Receita do Estado, se referindo aos recursos repassados pelo governo federal que advém da arrecadação do Tesouro Federal com a cobrança do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Todo Estado da federação tem direito a sua parcela correspondente, que é paga em três cotas mensais a cada dia 10, 20 e 30. ?Mas, tivemos um aumento real de 3,33% na arrecadação de ICMS, o melhor desempenho observado na Região Nordeste?, argumenta. Vale ressaltar que os principais mecanismos provedores de recursos no Estado são o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o FPE. O que o secretário não menciona é que um dos principais complicadores das contas do Estado está nas despesas referentes à folha de pagamento de pessoal. Em 2003, 60% dos gastos do governo foram provenientes do pagamento de seus funcionários públicos, extrapolando o teto máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 48%. Sem sobra de caixa, fica difícil para o governo estadual fazer novos investimentos, tendo em vista que sua dívida com o governo federal comprometeu 16,38% de sua receita. O estoque da dívida com a União chegou R$ 4,527 bilhões. Cresceu R$ 446,9 milhões em relação ao ano anterior. Com esse endividamento, Alagoas não pode obter novos empréstimos e a economia interna fica totalmente dependente dos recursos do governo federal. Sindifisco ?Não acreditamos em incremento real na arrecadação do ICMS?, afirma José Adelson, presidente do Sindifisco. ?Quando observamos que o Estado arrecadou 50 milhões em janeiro de 2002, por exemplo, e comparamos com janeiro de 2003, que foi de 60 milhões, não podemos falar em aumento real sem considerar as reposições naturais que vêm dos índices de inflação?, analisa. ?Não adianta tentar simplesmente aumentar a arrecadação se o governo não faz o seu dever de casa. É necessário enxugar a máquina, reduzindo o número de secretarias e cargos comissionados?, sugere Adelson. Mesmo com o crescimento da arrecadação do ICMS em Alagoas, independentemente de ter sido um crescimento real, ou não, com o decréscimo do FPE ? que corresponde a 50% das receitas -, o que se observa é que não seria possível fechar as contas do governo no azul porque as receitas tiveram uma redução de 4,75%, enquanto as despesas se mantiveram as mesmas do ano de 2002. Só que a redução dos recursos do FPE já havia sido anunciada pelo Tesouro Nacional. O FPE é a principal fonte de receita do Estado. Dele vieram R$ 997,5 milhões em recursos. O ICMS como fonte de receita local, por sua vez, somou R$ 799,5 milhões. Desse montante, uma parte é repassada para os municípios, o que reduziu a fatia estadual para R$ 599,6 milhões. ?A receita do ICMS alagoano poderia ser maior se houvesse uma política de cobrança mais forte junto ao setor sucro-alcooleiro?, analisa o presidente do Sindifisco. Graças a antigos acordos e à lógica da Lei Kandir, o setor mais forte da economia alagoana praticamente não contribui com a receita do Estado. ?Por ser exportador e contar com uma série de incentivos legais, o setor repassa pouco de suas operações comerciais para o Estado?, diz José Adelson.