Legisla��o impede venda da Net para Telmex

A atual legislação brasileira impede que o grupo mexicano Telmex assuma o controle da Net, maior operadora de TV a cabo do país. Pela lei 8.977, de janeiro de 1995, sócios estrangeiros não podem ultrapassar o limite de 49% de participação no capital votante de empresas que operam serviços de TV a cabo no país. A Telmex já manifestou interesse em ficar com até 60% das ações em circulação no mercado da Net por meio de uma nova empresa que será criada em parceria com a Globopar (Globo Comunicações e Participações) para controlá-la. O acordo prevê que a Globopar, atual controladora da Net, poderá vender 34% da Net para a Telmex, mas já sinaliza que os mexicanos poderiam, no futuro, assumir o controle da operadora de TV. Essa parte do acordo de compra da Net, no entanto, só será possível se o Congresso aprovar o projeto de lei que acaba com o limite de participação do capital estrangeiro em empresas de TV por assinatura. O projeto tramita no Senado desde 2001 e está pronto para ser votado em plenário desde setembro do ano passado. O texto prevê, no entanto, condicionamentos para o controle dessas empresas, como a exigência de que a responsabilidade pelo conteúdo dos canais, mesmo daqueles adquiridos no exterior, seja de brasileiros. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que ainda não foi notificada sobre o acordo de venda de 34% da Net para a Telmex, anunciado pelas empresas ao mercado. Por não conhecer ainda os termos do acordo firmado entre a Globopar e a Telmex, a agência não vai comentar a operação. Mas a transferência de ações depende da aprovação prévia do órgão regulador. A Globopar assinou acordo de venda de uma participação na Net Serviços de Comunicação, maior canal de TV a cabo do país, para a mexicana Telmex (Teléfonos de México). A holding das Organizações Globo também fechou um acordo de reestruturação de sua dívida com credores. Os anúncios foram feitos na noite do domingo por meio de dois ?fatos relevantes? enviados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).