Taxa��o de inativos preocupa governo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento das ações de inconstitucionalidade contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos no dia 11 de agosto. O julgamento foi adiado em 26 de maio, após um pedido de vistas do ministro Cezar Peluso. Naquela ocasião, havia dois votos contra a tributação, da relatora da matéria, Ellen Gracie Northflleet, e de Carlos Ayres Britto, e um a favor, de Joaquim Barbosa. De acordo com uma resolução do STF sobre o prazo de pedido de vistas, o período de análise do processo dura 30 dias. O julgamento só é retomado na segunda sessão ordinária do tribunal pleno, que acontece sempre nas quartas-feiras. A primeira sessão após o recesso jurídico, que termina no dia 31 de julho, está prevista para 4 de agosto. A segunda deve ocorrer no dia 11, data provável da retomada do julgamento. Um novo adiamento poderia ocorrer, no caso de não haver quórum na sessão, hipótese pouco provável. A questão da contribuição dos inativos é apontada como vital pelo governo. Dela depende a expectativa de arrecadação de tributos. Uma eventual derrota comprometerá a expectativa de arrecadar R$ 1 bilhão por ano. O início do recolhimento, previsto para 20 de maio, foi adiado para aguardar a decisão judicial. Lobby governista O governo está tão preocupado com o julgamento que mobilizou seus ministros para fazer lobby no Supremo. Na última quarta-feira (30), durante a posse do ministro Eros Grau no STF, o ministro José Dirceu (Casa Civil), pediu ao colega Márcio Thomaz Bastos (Justiça) para dizer a Peluso, autor do pedido de vistas, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva desejava falar com ele. Outra investida governista ocorreu um dia após o início do julgamento. O ministro Amir Lando (Previdência) foi ao Supremo dizer ao presidente do tribunal, Nelson Jobim, que a derrubada da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas impediria o governo de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por ano. ?Vim manifestar a preocupação do ministério com o que está se desenhando?, disse Lando, sem se referir diretamente à possibilidade de o STF considerar inconstitucional o desconto de aposentados e pensionistas. ?Evidentemente, coloquei qual seria o impacto financeiro?. Segundo Lando, só neste ano o governo deixaria de arrecadar R$ 800 milhões. Com a posse de Eros Grau, passam a se quatro os ministros do STF indicados por Lula. Além dele, foram indicados Joaquim Barbosa, Peluso e Ayres Britto. Argumentos A ministra relatora, Ellen Gracie, acolheu três argumentos contra o desconto previdenciário. Um deles permitirá que o STF, ao julgar outra ação, isente os atuais servidores ativos de contribuírem quando se aposentarem, pois vincula a contribuição ao pagamento futuro do benefício. ?Não há contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição. Um não existe sem o outro. A cobrança dessa contribuição fere essa lógica, porque não há nenhum benefício que vá ser dado em contrapartida?, disse a ministra em seu voto. Ela sustentou, ainda, que haverá bitributação, por duas razões: os inativos pagarão duas vezes pelo benefício e descontarão Imposto de Renda e contribuição sobre o mesmo salário. Outro argumento aceito por ela é que a cobrança irá ferir o princípio da isonomia entre ativos e inativos. Para Ellen Gracie, ?a tese do déficit da Previdência ou de que os servidores não contribuíram o bastante não são causas legítimas? para justificar a tributação. Alagoas Em Alagoas, três categorias de aposentados e pensionistas obtiveram liminar no Tribunal de Justiça (TJ) do Estado para não serem taxadas. Atualmente, estão sendo beneficiados os aposentados e inativos da Associação dos Ministério Público de Alagoas (Ampal); da Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis); e do Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco). A contribuição, inclusive, provocou a prisão, no dia 9 de junho, do secretário estadual de Administração, Valter Oliveira, por desobediência à ordem judicial.