Economia
BOLSONARO SANCIONA PERDÃO DE ATÉ 99% EM DÍVIDAS DO FIES
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a medida provisória que prevê desconto de até 99% na renegociação de dívidas do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
O texto estabelece que estudantes inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) ou beneficiados pelo auxílio emergencial poderão receber o perdão máximo do valor devido. A medida foi editada pelo governo federal em dezembro de 2021 e aprovada pela Câmara e pelo Senado em maio deste ano. Com a sanção, a medida se torna lei definitiva.
A medida abrange créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017. O texto cria também um programa especial de regularização tributária das Santas Casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuem na área da saúde, que não estava previsto inicialmente e foi incluído pelo parlamento. Elas poderão regularizar suas situações com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O programa abrange débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril deste ano, incluindo os que foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.
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Para aderir será preciso fazer um requerimento até 60 dias após a publicação da lei. A dívida poderá ser paga em até ?120 parcelas.
Ao aderir, as entidades passam a ter o dever de pagar as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2022, inscritos ou não em dívida ativa da União.