Medidas provis�rias dividem governo e Congresso

CRISTINA LIMEIRA Nos últimos quatro meses uma notícia tomou conta do noticiário nacional quase que diariamente. Após ter sido denunciado pelo Ministério Público (MP) por suspeita de sonegação fiscal e crime eleitoral, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, foi agraciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com uma medida provisória lhe dando status de ministro. Com a promoção, aprovada pelo Congresso Nacional, Meirelles passou a ter foro privilegiado na Justiça e somente pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O instrumento utilizado por Lula para ?blindar? Meirelles chegou a ser contestado pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que alegou inconstitucionalidade da matéria, e trouxe à tona uma prática condenada pelos petistas quando eram oposição ao governo: o uso excessivo de medidas provisórias por parte do Executivo. Desde o início do governo Lula, foram editadas 123 MPs ? o que dá uma média mensal de 5,3. Nos dois primeiros anos do segundo governo de Fernando Henrique Cardoso foram 102 (ver tabela acima). Na tentativa de justificar o número inflado de MPs, o ministro de Articulação Política, Aldo Rebelo, chegou a culpar seus colegas pelas iniciativas. De acordo com Rebelo, por considerarem ter ?coisas? urgentes para resolver, os ministros utilizavam a MP como um atalho. Mas a explicação de Rebelo não surtiu o efeito desejado. Para reverter a situação, o presidente Lula entrou em cena e responsabilizou o Congresso Nacional pelo ?exagero? na edição de MPs. Segundo ele, a demora nas votações o obrigava a utilizar esse tipo de instrumento. As MPs continuaram abarrotando o Congresso e passaram a trancar a pauta das Casas Legislativas. Até que, há menos de 15 dias, ao se deparar diante de seis medidas que chegaram ao Senado com prazo vencido, precisando ser votadas imediatamente, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), subiu à tribuna para criticar o uso excessivo de medidas, enquanto era distribuído um levantamento encomendado por ele a assessores do Senado, mostrando que, das 123 medidas provisórias de Lula nos dois anos de governo, 22% são inapropriadas e 25% discutíveis. Do total, somente 52% seriam indispensáveis. A medida provisória é um instrumento utilizado pelo presidente da República para legislar sobre assuntos de urgência e relevância. Elas têm força de lei e devem ser apreciadas e aprovadas pelos membros do Poder Legislativo, a fim de que se incorporem de forma definitiva ao ordenamento jurídico nacional. Ao chegar no Congresso Nacional, as MPs trancam a pauta de votações após 45 dias de tramitação. A Câmara e o Senado têm, no total, 120 dias para votar uma MP, senão ela perde a validade e é arquivada. Após o desabafo de Mercadante, o governo federal anunciou a criação de uma comissão mista no Congresso destinada a efetuar estudos visando o aperfeiçoamento do rito de tramitação das MPs. A idéia básica é que as MPs possam ser votadas diretamente na comissão permanente responsável pelo respectivo assunto. Só iria a plenário a medida que não fosse apreciada dentro do prazo. Assim, os plenários não ficariam engessados pela fila de medidas, em detrimento de outras votações, como ocorre hoje. A comissão foi instituída no último dia 6 e é composta de cinco senadores: Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA), Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Garibaldi Alves (PMDB/RN), Antonio Carlos Valadares (PSB/SE); e por cinco deputados: Sigmaringa Seixas (PT/DF), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL/BA), Dimas Ramalho (PPS/SP), Jaime Martins (PL/MG) e Fernando Gonçalves (PTB/RJ). De imediato, a criação da comissão não traz nenhum efeito prático. Para poder mudar o Art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a adoção de MPs, os membros terão de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC pode ser apresentada via Câmara ou Senado e terá de percorrer as respectivas comissões das Casas Legislativas, antes de ser votada em plenário. Havendo mudanças durante a tramitação, após ser aprovada em plenário, ela volta à Casa de origem para ser apreciada. Até lá muita água deve rolar.