GOVERNO DOBRA MÍNIMO QUE BANCOS NÃO PODEM TOMAR DE ENDIVIDADOS

Brasília, DF – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propõe aumentar de R$ 303 para R$ 600 o chamado mínimo existencial, fatia da renda mensal de superendividados que fica protegida dos bancos. A iniciativa integra um pacote formulado pelo Ministério da Fazenda com 13 medidas voltadas ao mercado de crédito e que foram divulgadas na última quinta-feira (20). Com a atualização do mínimo existencial, a pasta prevê atingir ao todo 14 milhões de brasileiros (5 milhões a mais do que atualmente), que também passarão a ter direito a pleitear um procedimento especial de repactuação de dívidas com a União. Segundo as estimativas preliminares, o saldo sujeito a renegociação cresceria cerca de R$ 30 bilhões, passando de R$ 235 bilhões para R$ 266 bilhões. O valor de R$ 600 foi definido em conjunto com o Ministério da Justiça visando equiparar ao montante concedido pelo governo aos beneficiários do programa Bolsa Família. “Essa é uma medida que pode ser uma fonte de alívio para a população nesse momento”, afirma Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, acrescentando que o país soma cerca de 70 milhões de brasileiros negativados. O Ministério da Fazenda busca estimular a concessão de crédito em um momento de menor apetite das instituições financeiras, cautelosas após o caso Americanas e o cenário internacional, com as dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor bancário nos EUA e na Europa. Nesse contexto, o pacote de medidas estruturais de crédito tem três eixos como base: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

A Fazenda pretende flexibilizar as exigências para a emissão de debêntures [títulos de dívida de empresas] -eliminando, por exemplo, a exigência de convocar uma assembleia geral de acionistas para dar aval aos papéis, que poderia ser feito pela diretoria ou pelo conselho. A necessidade do registro da escritura em Junta Comercial também estaria descartada. Além disso, o ministério quer editar um decreto para permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana. Hoje, a captação é concentrada em setores de infraestrutura, como iluminação, mobilidade urbana e saneamento básico.

Em outra frente, para desburocratizar os financiamentos oferecidos por bancos públicos, a pasta quer flexibilizar exigências legais e dispensar a apresentação de alguns documentos, como certidão de quitação eleitoral. A Fazenda entende que há uma série de amarras que não necessariamente trazem garantia e segurança para o crédito. A pasta quer facilitar que clientes compartilhem com os bancos seus dados -presentes nos sistemas da Receita Federal e do Cadastro Único, por exemplo. Isso permitiria aos usuários comprovar sua real condição financeira e obter crédito com juros adequados a cada situação. Há ainda propostas para aumentar a competição do setor de seguros, ampliando a atuação de cooperativas de seguro, que hoje atuam de forma limitada.