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Nº 5750
Economia

Governo abre novos processos �contra empresas de cart�o de cr�dito

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça instaurou ontem cinco novos processos administrativos contra administradoras de cartões de crédito e a associação que representa o setor. O DPDC vai investigar as denúncias

Por | Edição do dia 01/02/2005 - Matéria atualizada em 01/02/2005 às 00h00

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça instaurou ontem cinco novos processos administrativos contra administradoras de cartões de crédito e a associação que representa o setor. O DPDC vai investigar as denúncias de que as administradoras de cartões de crédito ABN Amro, Bradesco, Fininvest - essa última com três novos processos - estariam enviando cartões sem a solicitação dos clientes. De acordo com os despachos, publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, o DPDC recebeu provas de que as empresas estariam descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 1998, em que as empresas, por meio da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, se comprometem a só enviar os cartões a pedido dos clientes. A exemplo do que ocorreu nas duas últimas semanas, quando outros processos sobre o mesmo assunto foram instaurados, as empresas terão o prazo de dez dias para apresentarem sua defesa. As empresas podem ser punidas com multas de até R$ 532 mil. Caso fique comprovada a quebra do acordo, no entanto, as administradoras podem ter que responder pelo descumprimento do código de defesa do consumidor, que prevê multas de R$ 212,80 a R$ 3,192 milhões. Empresas Atualmente há 19 processos individuais abertos nas últimas duas semanas para investigar se houve descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Os novos processos, publicados hoje no Diário Oficial, atingem as administradoras do ABN-Amro, Bradesco e Fininvest. As operadoras do Itaú, Unibanco, Caixa Econômica Federal e Credicard também estão sendo investigadas. Por meio da assessoria da Abecs, as operadoras de cartões de crédito voltaram a informar que ainda estão analisando as notificações para poder se manifestar. As empresas têm dez dias para apresentar suas defesas ao DPDC, a contar do recebimento das notificações. Se as denúncias forem comprovadas, as administradoras de cartões poderão pagar uma multa de cerca de R$ 500 mil, valor estabelecido no próprio acordo firmado em 1998. A conclusão sobre as condutas cabe ao próprio DPDC. As investigações estão sendo motivadas por denúncias encaminhadas ao DPDC por Procons estaduais, representantes do Ministério Público nos Estados e consumidores, acompanhadas de indícios de descumprimento como declarações das pessoas e cópias de cartas recebidas.

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