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Nº 5655
Economia A 123 Milhares poderá pagar multa diária de F$ 500, caso descumpra decisão judicial

123 MILHAS: JUSTIÇA DETERMINA EMISSÃO DE PASSAGENS

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Por Jobison Barros | Edição do dia 29/08/2023 - Matéria atualizada em 29/08/2023 às 04h00

A 123 Milhas deve emitir, no prazo de cinco dias, as passagens aéreas de três clientes alagoanas que tiveram pacote cancelado. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil.

A decisão é do juiz José Cícero Alves da Silva, da 4ª Vara Cível de Maceió. “As autoras restariam demasiadamente prejudicadas caso a liminar não fosse concedida, vez que acarretará enormes prejuízos de ordem material e emocional”, afirmou o magistrado, em decisão proferida na última sexta-feira (25) e publicada nesta segunda (28).

As clientes têm viagem a Portugal marcada para o dia 1º. Segundo os autos, as passagens foram adquiridas em outubro de 2022, na modalidade promo (embarque flexível).

Alegando terem sido surpreendidas com o cancelamento das passagens, ingressaram com ação na Justiça. Sustentaram que sofrerão prejuízos financeiros, uma vez que já teriam adquirido voos internos para visitar familiares que moram em cidades diferentes.

O juiz deferiu o pedido liminar. Segundo José Cícero Alves, o direito das autoras encontra fundamento nos documentos acostados ao processo, em especial no demonstrativo de compra das passagens e a suspensão das mesmas.

A 123 Milhas teria alegado que a não emissão dos bilhetes ocorre por “questões alheias à vontade da empresa” e “circunstâncias de mercado adversas”, oferecendo somente a opção de reembolso por meio de vouchers para uso no site da própria companhia.

“É cediço que os riscos inerentes à cadeia produtiva em que o fornecedor de produtos ou serviços atua não podem ser transferidos para os consumidores, muito menos sob a alegação de que o ‘mercado sofre com situações adversas’”, afirmou o juiz.

O magistrado determinou a intimação da empresa para contestar a ação.

PROCON

O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor em Alagoas (Procon-AL) recebeu, entre os dias 1º de junho e 21 de agosto de 2023, o total de 101 reclamações contra a agência de viagens 123 Milhas, acusada de práticas ilegais que lesaram diversos consumidores em Alagoas e em todo Brasil.

Em sua maioria, as reclamações se concentram em problemáticas no cancelamento de passagens por solicitação do consumidor. Esse cancelamento se dá, muitas vezes, por razões de saúde ou motivos pessoais, onde o consumidor precisa exercer seu direito de cancelar ou remarcar sua viagem e acabam sendo cobradas taxas de reembolso que não foram discutidas previamente pela empresa.

“É de extrema importância que os consumidores tenham acesso a essas orientações e estejam cientes dos seus direitos, pois este tipo de golpe é mais comum do que parece. Lembrem-se de que o Procon Alagoas está sempre pronto para atender às demandas de todos os consumidores, independentemente do motivo.’’, reforça o presidente do Procon-AL, Daniel Sampaio.

O gestor orienta que o Procon-AL dispõe de canais para atender a população alagoana, receber reclamações e realizar denúncias. Caso haja alguma ocorrência, o consumidor pode entrar em contato por meio de ligações ao 151, mensagens ao WhatsApp (82) 98876-8297 e de forma presencial, mediante agendamento, no site agendamento.seplag.al.gov.br.

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