K�tia deixa restos a pagar no �ltimo ano de gest�o

PATRYCIA MONTEIRO Editora de Economia Está sob apreciação dos vereadores de Maceió o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro a dezembro de 2004 da Prefeitura de Maceió. O documento relata, com brevidade, o desempenho das finanças da capital alagoana nos últimos meses da gestão da ex-prefeita Kátia Born, atual secretária da Saúde do Estado. Embora não tenha sido divulgado na Internet, a Gazeta teve acesso ao Relatório e pode observar que, embora a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF), no seu artigo 42, determine que não podem ser inscritos restos a pagar sem a respectiva disponibilidade de caixa, um saldo de R$ 8,6 milhões ficou pendente no último ano de gestão da ex-prefeita. Restos a pagar são despesas contraídas e não pagas integralmente decorrentes de compra de material ou prestação de serviços em um período de curto prazo. Essas despesas fazem parte da dívida flutuante do município e deve ser liquidada dentro do exercício da gestão. Subtraindo os valores de restos a pagar do montante de disponibilidade de caixa, pode-se verificar se há recursos financeiros suficientes para efetuar o pagamento destas despesas. Mas, fazendo as contas, pode-se deduzir que em Maceió não houve recursos para efetuar este pagamento. Nos últimos três anos de governo, Kátia Born sempre encerrou suas contas mostrando insuficiência de fundos (ver tabela). Em 2002, havia R$ 25,8 milhões de restos a pagar pendentes e apenas R$ 8,5 milhões disponíveis em caixa. No total o saldo negativo foi de R$ 17,5 milhões. No ano retrasado, os restos a pagar somaram R$ 38,2 milhões enquanto a disponibilidade de caixa foi de R$ 21 milhões, deixando pendentes R$ 17,2 milhões. No último ano de comando, a ex-prefeita deixou restos a pagar correspondentes a R$ 24,9 milhões, sendo que os recursos disponíveis eram R$ 16,3 milhões, deixando R$ 8,6 milhões descobertos. ?Apesar de ter reduzido a margem, o desequilíbrio apontado nas finanças do município é grave porque segundo a Lei 10.028, de 2000, de Crimes Fiscais, que alterou o Código Penal, diz que no último ano, o administrador público deve liquidar seus débitos ou deixar disponibilidade caixa para tal. A lei tipifica como crime contra as finanças públicas, atribuindo pena de reclusão de um a quatro anos?, diz o auditor da Receita Federal Pedro Guido, presidente do Instituto Sílvio Vianna, que acompanha as finanças públicas do Estado e dos municípios alagoanos. Por outro lado, Guido afirma que não se tem notícia pelo País a fora de prefeitos ou governadores que já tenham sido punidos dessa maneira conforme prevê a Lei de responsabilidade Fiscal. Responsabilidade fiscal Editada em maio de 2000, visando impor equilíbrio financeiro às administrações públicas, a Lei Complementar 101 ? mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal ? não tem sido cumprida na íntegra. Após cinco anos de existência, continua sendo desrespeitada por vários governadores e prefeitos. ?Há um pensamento, segundo o qual existe lei que pega e lei que não pega. Mas, isso é pura balela?, comenta Pedro Guido, mencionando que lei é o único instrumento capaz de exigir algo de alguém. ?A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para impor sobretudo o princípio de que o administrador só deve gastar o que arrecada?, reflete o auditor. Guido menciona que até municípios e Estados maiores do ponto de vista econômico desobedecem a LRF. ?O exemplo recente é o da cidade de São Paulo que, em 2004, deixou restos a pagar sem provisão suficiente para saldar. Lá o Ministério Público propôs ação judicial contra a ex-prefeita Marta Suplicy, que deixou o cargo em janeiro de 2005?, conta. A Gazeta entrou em contato com o ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Maceió, Maurício Toledo, para saber o que levou o município a deixar restos a pagar sem recursos suficientes. Toledo disse que não tinha em mente quais foram exatamente os débitos englobados nos restos a pagar de 2004, entretanto, ressaltou: ?Embora dê essa impressão, não deixamos dívidas pendentes. Todos os contratos de serviços e compras do último ano de gestão foram honrados. Os únicos débitos que continuaram em aberto são de exercícios anteriores como os de INSS, FGTS que, inclusive, foram renegociados na gestão da Kátia Born e, dessa forma, colocados em dia?. Segundo Toledo, provavelmente os restos a pagar verificados do Relatório de Gestão Fiscal são decorrentes do pagamento dos salários dos servidores públicos que só poderiam ser pagos no dia 10 de janeiro. ?No total, esse montante financeiro, correspondia a algo em torno de R$ 7 milhões?, disse o ex-secretário.