Ministro do STF suspende altera��es

Silvana de Freitas Folhapress O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello suspendeu hoje, por liminar, a medida provisória 242, que alterou as regras do auxílio-doença e dificultou o acesso do trabalhador a esse benefício previdenciário. Essa foi uma das principais medidas do governo Lula para conter o déficit da Previdência. Em tese, o governo pode pedir a cassação da liminar (decisão provisória) ao ministro que estiver no plantão do STF em julho, ou fazer esse pedido ao plenário, após agosto. Na primeira quinzena de julho o plantão será da vice-presidente do STF, ministra Ellen Gracie Northfleet. Depois, do presidente do tribunal, ministro Nelson Jobim. Relator das ações contra a MP, Marco Aurélio disse que houve abuso na edição da medida, porque o governo não teria cumprido dois requisitos impostos pela Constituição: a urgência e a relevância do tema. ?Vejo a situação revelada por essas ações diretas de inconstitucionalidade como emblemática, a demonstrar, a mais não poder, o uso abusivo da medida provisória??, disse o ministro. Outro motivo para conceder a liminar é que, para ele, o governo não poderia ter tratado desse tema por meio de MP, porque a Constituição proíbe usar as medidas provisórias para regulamentar matérias constitucionais que foram alteradas por emendas após 1995. Segundo Marco Aurélio, a Previdência é uma delas. A MP é polêmica até mesmo dentro do governo. Ela foi vista como um retrocesso social, em razão da mudança no cálculo do valor do auxílio-doença, que prejudicaria o trabalhador. Quando foi editada, em abril, o ministro da Previdência, Romero Jucá, mostrou-se insatisfeito com vários pontos. O principal temor dele eram justamente os problemas judiciais. Segundo assessores do ministério, o responsável pelas novas regras foi o ex-ministro da pasta e senador Amir Lando (PMDB-RO). Na época, Lando informou, por meio de auxiliares, que o texto editado não era o mesmo que fora elaborado por ele. O governo dizia que o objetivo era combater as fraudes e as distorções na concessão do benefício. Nos últimos três anos, os gastos com o pagamento do auxílio aumentaram de R$ 3 bilhões para R$ 9 bilhões anuais. Um dos motivos para a elevação das despesas seria a flexibilidade excessiva das regras de acesso ao benefício. Há duas semanas, a Câmara aprovou o texto da MP 242, com alterações, mas a nova versão não foi votada no Senado. O governo fixou o cálculo do valor do auxílio-doença pela média dos últimos 36 meses, e a Câmara reduziu o prazo para os últimos 12 salários de contribuição do trabalhador, corrigidos.