Prefeitura pode exigir fim de filas

BLEINE OLIVEIRA Repórter Há duas semanas, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que favoreceu o Procon do Distrito Federal contra o Banco do Brasil e que abriu um importante precedente no País em relação ao tempo máximo de espera dos clientes nas filas dos bancos. De acordo com o ministro, os municípios dispõem de competência para editar, com fundamento na própria Constituição Federal, leis que exijam dos bancos maior conforto e segurança aos usuários. Dessa forma, as prefeituras que dispuserem de leis específicas, como Maceió, e que queiram fiscalizar punir os bancos que desobederem as leis municipais estão com respaldo do STF. A primeira sentença neste sentido, da primeira Turma do STJ, dada inicialmente à prefeitura de Criciúma (SC), pode beneficiar os maceioenses. É que no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), tramita desde 1999 uma ação do Sindicato dos Bancos contra a Prefeitura, que sancionou lei aprovada pela Câmara Municipal cobrando providências para reduzir a demora no atendimento. O TJ deve basear sua decisão sobre o processo movido pelos bancos nas decisões que estão sendo tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça. ?Esperamos que seja esse o entendimento do Judiciário alagoano? ? diz Edmundo Saldanha, diretor do Sindicatos dos Bancários (Sinbancários). A entidade acredita que a redução do tempo que os clientes e usuários perdem nas filas depende de diversas providências, entre elas a contratação de pessoal. Os bancos, por sua vez, dizem que os municípios extrapolam suas atribuições ao editar norma relativa ao seu funcionamento. Para instituições como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) essa competência é privativa da União, no caso, do Banco Central. ?É importante salientar que todo banco procurar resolver o problema das filas?, afirma Érico Abreu, assessor de comunicação do Banco do Brasil. O assessor da Caixa Econômica Federal, Pedro Paes, diz que o agendamento prévio de atendimento é uma das medidas adotadas pelo seu banco visando reduzir o tamanho e o tempo de espera nas filas. As agências dos bairros da Gruta e Farol já dispõem do serviço.