Super-Receita volta para o Senado

| Folhapress Brasília A criação oficial da Super-Receita, órgão que unifica as estruturas de arrecadação e fiscalização da Receita Federal e da Secretaria de Receita Previdenciária do Ministério da Previdência, está mais uma vez nas mãos do Senado Federal. Ontem, a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto que institui a Super-Receita ao rejeitar os três destaques que faltavam para serem avaliados pelos deputados. O ponto mais polêmico, que criava uma linha de financiamento com recursos públicos para empresas que parcelaram suas dívidas com o fisco e estão inadimplentes, acabou sendo retirado de discussão pela bancada do PFL, que havia proposto votação em separado. Chamada de Refis 3, numa referência ao programa especial de parcelamento de débitos com a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criado pelo governo, a proposta do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP) enfrentava muita rejeição do governo e também de alguns partidos de oposição. Durante as discussões em plenário, os deputados concluíram que o momento mais adequado para tratar de um assunto como esse é durante o debate da Lei Geral das Pequenas e Microempresas, já que o projeto, também em tramitação no Congresso, prevê uma forma de parcelamento para as empresas de pequeno porte. Essa foi a segunda vez que a Câmara aprovou a criação da Super-Receita. No ano passado, os deputados aprovaram a medida provisória encaminhada pelo governo instituindo o novo órgão. No entanto, a proposta caiu no Senado porque não foi apreciada dentro do prazo previsto. A Super-Receita foi criada por meio de medida provisória em julho e passou a operar no dia 15 de agosto. A MP 258 chegou a ser aprovada na Câmara, mas deixou de vigorar no dia 18 de novembro sem ter sido votada no Senado. Com a derrota, o governo encaminhou um projeto de lei com o mesmo conteúdo para o Congresso Nacional. Juntas, as duas secretarias arrecadaram em 2005 R$ 480 bilhões em impostos e contribuições e tem cerca de 34 mil servidores. A Câmara dos Deputados tem agora na pauta uma outra matéria da área econômica. Deverá ser colocada em votação nas próximas sessões a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que no fim do ano passado foi aprovada na comissão especial. Assim como já foi feita durante a elaboração do texto final da Super-Receita, deputados da oposição tentarão incluir na Lei Geral um programa de parcelamento de débitos tributários, restrito a micro e pequenas empresas.