Entidades criticam Fisco por bloqueio de restitui��o

| Folha Online São Paulo O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) consideram arbitrária a portaria baixada pela Receita Federal que regulamenta o bloqueio de restituições de impostos e contribuições federais a empresas que não estiverem em dia com o Fisco ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com essa regulamentação, a Receita passará a verificar a existência de débitos antes de fazer o pagamento da restituição. A empresa será notificada e terá até 15 dias para se manifestar contrariamente. Para Gilberto Amaral, do IBPT, a regulamentação da lei 11.196 é um ?absurdo jurídico?. Segundo ele, as empresas que estão em débito porque o questionam judicialmente são as potenciais prejudicadas. ?Elas podem estar com o débito suspenso por uma medida judicial ou administrativa e serão prejudicadas?. A opinião é compartilhada por Marcel Solimeo, da ACSP. ?A empresa pode ter créditos retidos quando são direitos.? Tanto o IBPT quanto a ACSP afirmam que o contribuinte sofrerá com a relação que chamam de ?desigual? com o Fisco. ?Esse mesmo privilégio não é dado ao cidadão comum quando tem crédito. Fere os princípios elementares do direito individual e coletivo?, diz Amaral. ?Estão dando cada vez mais uma força excessiva ao Fisco sobre o contribuinte?, diz Solimeo.