Empregador s� pode abater at� R$ 378
| Ana Paula Ribeiro Folhapress Brasília - O empregador poderá abater do Imposto de Renda de 2007 (ano base 2006) até R$ 378 da contribuição de 12% paga sobre o salário do trabalhador doméstico para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medid
Por | Edição do dia 08/03/2006 - Matéria atualizada em 08/03/2006 às 00h00
| Ana Paula Ribeiro Folhapress Brasília - O empregador poderá abater do Imposto de Renda de 2007 (ano base 2006) até R$ 378 da contribuição de 12% paga sobre o salário do trabalhador doméstico para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida provisória sobre o assunto, publicada no Diário Oficial da União, prevê que o abatimento poderá incidir apenas sobre os salários pagos entre abril e dezembro. O benefício vale até 2012. Na segunda-feira, na coletiva que anunciou a medida que tem como objetivo estimular a formalização do trabalhador doméstico, a ministra Nilcéia Freire (Políticas para Mulheres) disse que a medida valeria para todo o ano de 2006, inclusive 13º salário. A MP 284 permite que o contribuinte faça o abatimento da contribuição de um único trabalhador doméstico e que o salário seja de até um salário mínimo. A medida não atinge a contribuição do trabalhador para o INSS, que varia entre 8% e 11%. Como ela está limitada a um salário mínimo mensal, não poderá entrar na conta a contribuição paga sobre o décimo terceiro salário. No entanto, isso poderá ser alterado na tramitação da MP no Congresso Nacional. É um assunto que pode ser discutido no Congresso, disse Jorge Rachid, secretário da Receita Federal. Além disso, o valor do abatimento está limitado ao imposto devido pelo contribuinte. Ou seja, se ao fazer a declaração de ajuste anual ele tiver um imposto a pagar de R$ 300, ele poderá abater apenas esse valor, e não R$ 378 - caso tenha registrado um empregado doméstico entre abril e dezembro deste ano. Sobre o impacto fiscal, o secretário prevê que neste ano haverá ganhos -por conta da formalização que aumentará a arrecadação da Secretaria de Receita Previdenciária - já que a medida vale apenas para a declaração do ano que vem. Em 2007, ele acredita que haverá um empate, já que ainda haverá um movimento de formalização. Já no pior dos cenários - sem formalização de nenhum dos 1,8 milhão de trabalhadores domésticos que trabalham sem a carteira assinada - a perda seria de R$ 300 milhões.