Lula quer mudar aposentadoria rural

| Patrícia Zimmermann Folhapress Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei propondo a prorrogação do direito dos agricultores à previdência rural com base no tempo de trabalho - e não de contribuição. Pela atual legislação (de 1991), os trabalhadores rurais têm direito à aposentadoria quando atingem o tempo de serviço no campo, não precisando comprovar tempo de contribuição previdenciária. Entretanto, esse benefício terminaria em julho deste ano (quando a lei completa 15 anos). Para garantir a manutenção da regra atual, o presidente Lula afirmou na última sexta-feira durante solenidade no Palácio do Planalto, que poderá enviar a proposta por meio de medida provisória, caso o Congresso não aprove o projeto até julho. Atualização De acordo com o Ministério da Previdência, o projeto vai atualizar os direitos previdenciários dos trabalhadores rurais. Hoje o INSS tem pouco mais de 40 mil trabalhadores rurais ativos registrados, mas 7,36 milhões de segurados rurais recebem cerca de R$ 2,22 bilhões em benefícios. A idade mínima para que o trabalhador rural tenha direito à aposentadoria é de 60 anos para homens e de 55 anos para mulheres, mas para ter direito ao benefício ele precisa comprovar no mínimo 12 anos e seis meses de tempo e trabalho em economia familiar. Lei agrícola O presidente também assinou na sexta passada decreto que regulamenta a Lei agrícola, de 1998, e cria um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade, que vai integrar as ações de inspeção municipal, estadual e federal. Esse sistema deverá facilitar o trânsito e comércio de produtos provenientes de agroindústrias entre os municípios, Estados e até mesmo para exportação. Hoje cada licença é concedida com base em regras próprias, e só tem validade dentro do seu espaço (municipal, por exemplo). Com a unificação do sistema, o governo espera contribuir para a formalização da produção e a melhoria da qualidade dos alimentos, uma vez que o produto de um município poderá ser vendido em outras localidades.