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Economia

Lei Geral cria pol�mica e expectativas

Fátima Almeida Repórter O projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), que deve entrar em votação esta semana, no Senado Federal, vem sendo discutido nos últimos quatro anos com seguimentos como o comércio, a indústria e o setor empresaria

Por | Edição do dia 05/11/2006 - Matéria atualizada em 05/11/2006 às 00h00

Fátima Almeida Repórter O projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), que deve entrar em votação esta semana, no Senado Federal, vem sendo discutido nos últimos quatro anos com seguimentos como o comércio, a indústria e o setor empresarial, e está sendo visto como um dos principais antídotos contra o alto índice de mortalidade das MPEs no Brasil. O presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de Alagoas, Cícero Berto, cita pesquisas segundo as quais cerca de 50% das empresas de pequeno porte abertas no País fecham antes de completar três anos. A alta carga tributária representa 14% da causa mortis. Aliado a isso, vem o excesso de burocracia, que também tem tratamento especial na Lei Geral, além da falta de capacitação. ### Nova lei favorecerá maior número de empresas Da maneira como está proposta, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas abrangerá três esferas do poder público, o que enseja resultados mais concretos e efetivos para os pequenos negócios, que passarão a ser regidos por um sistema legal uniforme, uma espécie de consolidação de todo o conjunto de obrigações em um único sistema. Hoje, a Lei do Simples só é aplicada aos tributos federais. Os Estados e municípios têm legislação própria, ou simplesmente não possuem regras de incentivo aos pequenos negócios. ### Questão trabalhista será simplificada O termo Super Simples, como está sendo chamada a Lei Geral, vem da simplificação de tributos, que serão cobrados de maneira integrada, englobando, em uma única data e numa só guia, contribuições, taxas e impostos federais, distritais, estaduais e municipais. Atualmente quem não é optante do Simples tem de calcular valores de cerca de 10 tributos diferentes, preencher guias para cada um deles, informar dados em diversas declarações e fazer o pagamento em datas diferentes. Mesmo o optante do Simples têm de preencher, no mínimo, duas ou três guias para cada esfera de governo (federal, estadual e municipal). ### Trabalhadores podem ser prejudicados Embora as expectativas em torna da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas sejam boas, o projeto tem também seus opositores. Segundo o presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas, Cícero Berto, alguns estados, como o Rio Grande do Norte e o Paraná, questionam os limites de enquadramento, achando que podem levar muitas empresas de médio porte a se enquadrarem como EPP, ampliando a renúncia fiscal dos governos. ### Sebrae não aposta em queda de receita Os argumentos e preocupações de alguns dirigentes de instituições do sistema “S” em relação à queda de receita não são unanimidade. Pelo menos em uma delas, exatamente a que trabalha com as micros e pequenas empresas – o Sebrae – há controvérsias. Na avaliação da gerente de unidades públicas em Alagoas, Renata Fonseca, não há o que temer, e a queda de receita esperada nas previsões mais pessimistas, está fora da realidade. ///

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