Plano muda sem perder n�mero

| ELVIRA LOBATO Folha de São Paulo A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que os usuários de telefonia celular de planos pós-pagos têm direito de mudar para o serviço pré-pago sem mudança de seu número de telefone. A decisão resulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. Após ouvir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a juíza Márcia Carvalho concluiu que não há razão técnica para a mudança do número do telefone. A motivação seria meramente comercial, para desestimular a migração para o sistema pré-pago, de menor receita para as empresas, o que a Justiça entendeu ser prática desleal de comércio. O Ministério Público entrou com a ação ao constatar que as empresas só mudam o número do telefone quando o cliente migra do pós para o pré-pago. ///