OAB e sindicatos criticam o PAC

| Folha Online O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, considerou ilegal a Medida Provisória editada pelo governo federal que estabelece o uso de R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em infra-estrutura. A MP integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê que o dinheiro do patrimônio líquido do FGTS possa ser usado nesses investimentos. ?O desvio é de finalidade. Quando a lei determina quais as finalidades, particulariza, é o império legal que determina onde deve ser aplicado. Quando se generaliza parte dessa verba, você não está aplicando o que determina a legislação?, afirmou. ///