Lei Kandir: Lula libera R$ 975 milh�es

| Agência estado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem uma medida provisória liberando R$ 975 milhões aos Estados e municípios pelas perdas de receita com a desoneração das exportações. O valor faz parte dos R$ 3,9 bilhões reservados no Orçamento para ressarcimento dos governos estaduais e municipais. Atualmente, existem dois diferentes fundos pelos quais os Estados recebem uma espécie de indenização pela chamada Lei Kandir, de 1996, que isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semi-elaborados. ///