A Justiça Federal em Alagoas negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) para bloquear R$ 1 bilhão nas contas da mineradora Braskem.

No dia 14 de dezembro, os dois órgãos e o Ministério Público de Alagoas (MPAL) pediram à Justiça o bloqueio da quantia para garantir a inclusão de novos imóveis no Bom Parto, Vila Saem, Rua Marquês de Abrantes e Farol no programa de compensação financeira para os moradores das áreas afetadas pela exploração de sal-gema. A medida faz parte de um dos processos movidos contra a mineradora.

Na decisão, o juiz André Tobias Granja, da 3ª Vara, entendeu que o bloqueio deve ser analisado com cautela. “No caso em tela, não existe a necessidade de se garantir uma execução futura, uma vez que já existe título executivo formado nos autos, ainda que provisório, o qual pode ser devidamente executado, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva”, escreveu o magistrado.

“Caso a Braskem não cumpra voluntariamente a decisão antecipatória da tutela proferida nos autos como obrigação de fazer de inclusão no Programa de Apoio a Relocação e Compensação Financeira, é cabível a conversão em obrigação de dar com a liquidação da referida obrigação de dar (pagamento de indenização) e sua execução, em sede de cumprimento provisório individual de título coletivo”, ponderou o magistrado.

O CASO

No último dia 13, os órgãos apresentaram petição à 3ª Vara Federal em Alagoas para que fossem bloqueadas verbas da Braskem, no montante de R$ 1 bilhão, a fim de garantir o cumprimento efetivo da decisão liminar que obrigou a Braskem a adotar providências em relação ao novo mapa elaborado pela Defesa Civil Municipal.

Uma audiência de conciliação no dia anterior, na Justiça Federal, com participação do MPF, DPU, OAB e Braskem foi encerrada sem a realização de acordo. A Braskem não apresentou proposta de avanço nas tratativas, assim como deixou de apresentar um cronograma para implementação imediata das medidas determinadas liminarmente.

A empresa argumentou que têm discordâncias técnicas e que pretende recorrer da decisão que determinou a indenização dos imóveis das novas áreas abrangidas pelo Mapa de Linhas de Ações Prioritárias (mapa de risco), seja através do Programa de Compensação Financeira (PCF), seja pela desvalorização do imóvel.

A atualização do mapa inclui imóveis em parte do Bom Parto, da Rua Marquês de Abrantes e da Vila Saem, além de imóveis no bairro do Farol, todos como área de monitoramento, cuja realocação é opcional.

Para as instituições, a situação dos moradores do Bom Parto é de extrema vulnerabilidade social, sendo necessárias medidas imediatas em relação àquela população. Diante da inviabilidade de conciliação, as instituições avaliam que o cenário de instabilidade política revelado nos últimos dias tem reflexos na conduta da empresa, alterando sua atuação.

Além disso, MPF, DPU e MPAL dizem se preocupar com o fomento de insegurança jurídica propagado, o que pode trazer incertezas aos acordos já firmados e põe em risco todas as obrigações que a empresa assumiu e que vêm garantindo o monitoramento da área e as ações de estabilização das cavidades, entre tantas outras medidas de reparação e compensação ambiental e sociourbanísticas.