Olho d’�gua cria Lei Geral municipal

Editoria de Economia Com agências locais O município sertanejo de Olho d?Água das Flores é a primeira cidade do Estado a ter a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa. A Câmara de Vereadores da cidade aprovou a Lei na quinta-feira passada que foi sancionada ontem. Além de ratificar princípios da Lei complementar nº 123/2006 ? Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada pelo presidente da República em dezembro de 2006 ? a Lei 563 institui o Alvará de Funcionamento que permite o início das atividades imediatamente após a abertura da empresa, estabelece a redução de 50% da taxa de localização para os pequenos negócios e ainda o limite preferencial de até R$ 80 mil para aquisições nos pequenos negócios do município. ///