| Gerusa Marques Agência Estado Brasília – Os mais de cinco milhões de usuários de TV por assinatura no Brasil poderão contar, a partir de abril do ano que vem, com novos direitos para protegê-los na relação comercial com as prestadoras do serviço. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou novas regras para o setor com obrigações mais duras para as empresas de TV a cabo, via satélite e microondas terrestres (MMDS). A principal novidade é que o cliente terá direito a receber em dobro, e em dinheiro, os valores pagos por cobranças indevidas. ///