Termina prazo para negociar d�bitos

A Receita Federal e as secretarias estaduais e municipais de Fazenda começam, a partir de hoje, os procedimentos de exclusão do Simples Nacional das empresas que aderiram ao regime, mas não regularizaram os débitos tributários existentes e demais pendências. Essas empresas terão prazo de 30 dias, a contar do recebimento do comunicado de exclusão, para comprovar a regularização dos débitos ou pendências, garantindo a condição de integrantes e beneficiárias do Simples Nacional. O registro da exclusão só poderá ocorrer depois de decorridos os prazos de defesa ou recurso, ou ao fim do processo administrativo relativo. |CN ///