Anatel regula direitos dos assinantes de TV

| Marianna Aragão Agência Estado São Paulo ? Na primeira segunda-feira de junho do ano que vem, o relacionamento entre os usuários dos 28,6 milhões de domicílios brasileiros atendidos por TV por assinatura ? TV a cabo, distribuição de sinais multiponto multicanal (MMDS); distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite (DTH) e especial de TV por assinatura (TVA) ? e suas prestadoras serão regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. O regulamento foi aprovado em 11 de outubro pelo Conselho Diretor da Anatel e publicado no Diário Oficial da União. O regulamento será exigível após os próximos 180 dias, pois há a necessidade de um período para a adaptação dos prestadores dos serviços às novas regras. ///