Economia
OAB quer impedir pr�tica da Receita
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27/01/2008 às 0h00
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| Martha Beck Agência O Globo Brasília ? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou na sexta-feira passada no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão do governo de monitorar a movimentação financeira dos contribuintes. O artigo 5º da lei complementar 105 determina que os bancos repassem à Receita Federal semestralmente informações sobre qualquer operação feita acima de R$ 5 mil no caso de pessoas físicas e de R$ 10 mil no caso de pessoas jurídicas, o que configura quebra de sigilo no entendimento da OAB. ///